Brasília (DF)
Os 3.178 administradores públicos, que tiveram suas contas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e que poderão vir a se candidatar às próximas eleições, não são considerados culpados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) porque ainda não foram julgados. Foi o que afirmou nesta sexta-feira o ministro do TSE e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ari Pargendler.
Segundo o ministro, as pessoas culpadas são aquelas que são condenadas depois de um processo regular e, neste caso, a situação é outra, porque se trata de pessoas sujeitas a processos, que podem ser considerados procedentes ou não, portanto, são pessoas que ainda aguardam um pronunciamento a respeito de sua conduta. “O que existe são processos pendentes e isso é um valor básico da nossa civilização de quem ninguém pode ser considerado culpado antes de que o processo termine”, disse.
Na avaliação de Pargendler, mesmo que haja morosidade no andamento dos processos, nenhum juiz pode determinar antecipadamente pena de um réu, mesmo que outros órgãos determinem e demonstrem que há sinais de improbidade administrativa dos candidatos. “Ninguém é culpado seja em processo administrativo, seja em judicial, sem que haja o trânsito em julgado. Não havendo trânsito em julgado, não posso impor a ilegibilidade. É uma questão de lei”, esclareceu o ministro.
Pargendler ressaltou que qualquer processo de registro contra qualquer candidato é público e não há nenhuma resistência com relação à divulgação desses nomes na internet, desde que haja condições para isso. Ele lembrou que qualquer eleitor pode ir aos cartórios eleitorais e pedir para ver um processo de registro.
